Em observância ao disposto no art. 9º da Resolução nº 5, de 27 de junho de 2023 – Do Funcionamento das Comissões, as decisões finais proferidas pela Comissão-Geral de Ética Pública – CGEP, resultantes da análise de fatos ou atos submetidos à sua apreciação, ou por ela levantados, são disponibilizados nesta seção.
As decisões são publicadas sob forma de ementas resumidas, com a devida supressão dos nomes dos examinados e dos consulentes, preservando-se o sigilo das informações pessoais, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência administrativa.
O objetivo da divulgação é fortalecer a ética no serviço público, fomentar a integridade institucional e orientar a conduta dos agentes públicos, por meio da publicização de precedentes éticos que possam servir de parâmetro interpretativo para casos futuros.
CGEP
